A instalação da Starlink Mini em aeronaves costuma gerar dúvidas sobre projeto, certificação, suporte e ensaios. É necessário enviar dados à ANAC? Toda instalação segue o mesmo processo? Basta fixar o equipamento e conectar a alimentação elétrica?

As respostas dependem da aeronave e da configuração pretendida. Para instalações elegíveis de suporte e alimentação elétrica de dispositivos eletrônicos portáteis, a Portaria nº 12.203/SAR estabelece um caminho de pequena alteração, desde que seus critérios e os da IS 20-001 sejam integralmente atendidos.

Neste artigo, explicamos o papel do ASO sobre conectividade via satélite, a aplicabilidade da portaria de PED, as condições para dispensar o envio de dados à ANAC e os cuidados com a instalação e os ensaios.

Qual é o papel do ASO da ANAC sobre Starlink Mini?

O Alerta de Segurança Operacional ASO nº 0001-1/2025, Revisão 01, de 8 de abril de 2025 — ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/seguranca-operacional/informacoes-de-seguranca-operacional/aso/ASO_Starlink_mini_v00.pdf), dedicado ao uso de equipamentos portáteis de conectividade de internet via satélite, é uma referência específica para esta análise. Ele aborda riscos de interferência eletromagnética e ressalta o cumprimento das regras de outras autoridades competentes.

O ASO tem caráter orientativo e não constitui autorização individual de uso. Para compreender o enquadramento, é necessário articulá-lo com o RBAC 91.21 e com a Portaria nº 12.203/SAR, relativa às provisões de suporte e alimentação elétrica.

O que a portaria de PED permite instalar?

PED é a sigla em inglês para dispositivo eletrônico portátil. A Portaria nº 12.203/SAR trata especificamente da instalação de provisões para alimentação elétrica e suporte desses dispositivos.

Para avaliar uma solução com Starlink Mini nesse caminho, é necessário examinar a aeronave, o equipamento, a fixação, a alimentação elétrica e as eventuais interfaces com outros sistemas.

A portaria fornece dados técnicos aceitáveis para instalações que se enquadrem em seu escopo. Ela não constitui uma aprovação geral de qualquer configuração que utilize Starlink.

Para quais aeronaves esse caminho é aplicável?

O anexo da portaria estabelece a seguinte elegibilidade:

• aeronaves certificadas segundo RBAC ou RBHA 23, excluindo nível 4 e transporte regional, também chamado de commuter;
• aeronaves certificadas segundo RBAC ou RBHA 27;
• aeronaves certificadas segundo regra equivalente de autoridade estrangeira.

Por isso, a base de certificação é uma das primeiras informações a verificar. O tamanho da aeronave ou a aparência da instalação, isoladamente, não determinam a aplicabilidade.

Aeronaves fora desse escopo exigem outra análise de enquadramento. Não se deve estender automaticamente a elas as dispensas previstas nesta portaria.

Quando não é necessário enviar um projeto à ANAC?

Quando todos os critérios da portaria e da IS 20-001 são atendidos e a instalação é classificada como pequena alteração, a Portaria nº 12.203/SAR dispensa:

• o envio de dados à ANAC;
• o envolvimento de Profissional Credenciado em Projeto, o PCP, ou de Organização de Projeto Certificada.

Nesse contexto, a instalação pode seguir sem a submissão de um projeto à Agência. A dispensa não elimina a necessidade de avaliação técnica, dados aplicáveis à execução, ensaios, registros de manutenção e aprovação para retorno ao serviço.

O limite dessa possibilidade é o atendimento integral às condições do enquadramento. Caso a instalação ultrapasse esse escopo, é necessário reavaliar sua classificação e definir os dados e as aprovações aplicáveis antes da execução.

Para entender a lógica geral dessa avaliação, consulte também nosso artigo sobre as portarias da IS 20-001C (https://november-aero.com/portarias-da-is-20-001c-como-funcionam-e-quando-elas-se-aplicam-as-alteracoes-em-aeronaves/).

Quais condições precisam ser observadas?

Entre os critérios definidos pela portaria, o PED não pode substituir sistemas ou equipamentos requeridos por regulamentação. Suas informações também não podem ser confundidas com informações primárias ou contradizê-las.

A classificação é responsabilidade do instalador, conforme a IS 20-001, e a instalação não deve produzir impactos apreciáveis na aeronavegabilidade.

Existe ainda uma condição específica para a conexão com outros sistemas da aeronave: quando o PED estiver conectado a esses sistemas, por fio ou sem fio, ele deve apenas receber dados dos equipamentos instalados. A transmissão de dados nessa interface retira a instalação do enquadramento como pequena alteração previsto nesse item da portaria.

Essa condição precisa ser analisada no contexto da integração com os sistemas da aeronave. A conectividade do equipamento, por si só, não substitui a avaliação das interfaces efetivamente utilizadas.

Como funciona o suporte produzido pela November?

A November Aviation produz um suporte para a Starlink Mini com fixação no glareshield, a cobertura superior do painel de instrumentos, junto à base do para-brisa. A escolha do local e da configuração integra a avaliação da instalação.

Esse trabalho deve considerar a adequação da fixação, a posição do equipamento, a organização dos cabos e a convivência com a cabine. Visibilidade, acesso aos comandos e instrumentos, movimentação e entrada e saída dos ocupantes são pontos a avaliar.

A portaria explicita restrições de visibilidade, acesso e movimentação para suportes instalados no painel. Na solução sobre o glareshield, devem ser avaliados a posição da antena, as dimensões do conjunto e a adequação dos pontos de fixação à aeronave. Essa avaliação integra a análise de aeronavegabilidade da instalação.

Por isso, uma foto de instalação ajuda a conhecer a solução, mas não comprova sua adequação a outra aeronave ou substitui a análise técnica.

O que é necessário na alimentação elétrica?

A portaria determina que a instalação siga as revisões atuais das AC 43.13-1 e AC 43.13-2, além dos critérios do manual de instalação do fabricante.

Entre as condições elétricas descritas no anexo estão:

• cablagem protegida por disjuntor ou fusível adequado, de especificação aeronáutica;
• cabos de uso aeronáutico compatíveis com as características da instalação;
• chave liga/desliga de uso aeronáutico, identificada e de fácil acesso ao piloto, capaz de energizar e desenergizar todo o sistema;
• identificação do equipamento e da capacidade da proteção elétrica;
• identificação das posições da chave de acionamento.

Quando a aeronave possuir barra principal e barra de emergência, os equipamentos abrangidos pela instalação não podem ser alimentados pela barra de emergência.

Também é necessário organizar a cablagem temporária de forma que a tripulação consiga acomodá-la facilmente sem comprometer as tarefas e a segurança.

Quais ensaios e verificações são necessários?

A Portaria nº 12.203/SAR exige o cumprimento das instruções e dos testes definidos pelo fabricante e de todos os critérios de aceitação da instalação.

Além disso, seu item 4.2.12 determina um Ensaio de Verificação de Atendimento, com referência à IS 21-021, que deve verificar ao menos quatro aspectos.

Funcionamento do equipamento instalado

A verificação deve abranger o funcionamento do equipamento na configuração instalada. A avaliação precisa corresponder ao conjunto efetivamente executado na aeronave.

Proteção elétrica

O ensaio deve verificar a proteção elétrica da instalação, considerando os componentes e os critérios aplicáveis.

Desligamento do sistema

Deve ser verificado o funcionamento do meio de desacoplar o sistema do barramento elétrico da aeronave. Esse requisito se relaciona à possibilidade de retirar a alimentação do conjunto quando necessário.

Possíveis interferências nos demais equipamentos

A avaliação deve verificar possíveis interferências com os outros equipamentos da aeronave. Na November, os ensaios de interferência eletromagnética integram o processo de instalação da Starlink Mini.

O conjunto de sistemas avaliado depende da configuração existente. Equipamentos de comunicação, navegação, GPS e transponder são exemplos a considerar, conforme aplicáveis.

A portaria estabelece esse requisito, mas não apresenta uma lista universal de frequências, modos de operação, instrumentos de teste ou sequências para toda aeronave. O procedimento técnico deve definir o escopo e os critérios de aceitação pertinentes ao caso.

Por esse motivo, confirmar que há acesso à internet é apenas uma parte da verificação funcional. A avaliação de interferência precisa considerar também os demais equipamentos de bordo.

Quais limitações e identificações devem ser observadas?

Devem ser atendidas as limitações do fabricante. O PED também não pode ser utilizado para ampliar o crédito operacional da aeronave.

A portaria prevê um placar com a função pretendida do PED e as possíveis limitações. Esse placar pode ser dispensado quando o próprio suporte apresentar essas informações claramente, inclusive em inglês.

O conteúdo das identificações deve corresponder à instalação e ao uso aplicável. Os exemplos de placares apresentados na portaria não significam que todos devam ser reproduzidos em qualquer aeronave.

Instalar o suporte já autoriza o uso em voo?

Não. A própria portaria distingue a instalação do suporte da autorização de uso do PED e remete ao RBAC 91.21 para o uso em voo por instrumentos.

Portanto, a conclusão da instalação deve ser acompanhada da avaliação das condições operacionais aplicáveis. A adequação da instalação e as condições de utilização do equipamento são aspectos que precisam ser tratados no processo.

Como ficam os registros e o retorno ao serviço?

A execução deve respeitar as pessoas autorizadas pelo RBAC 43.3, e a aprovação para retorno ao serviço deve ser realizada conforme o RBAC 43.7.

O registro de manutenção deve documentar a incorporação da alteração, conforme o RBAC 43.9, referenciando a Portaria nº 12.203/SAR e a IS 20-001.

Após o início da alteração física, a aeronave permanece em condição não aeronavegável até sua aprovação para retorno ao serviço. A dispensa de envio de dados à ANAC não elimina essa etapa.

Conclusão

A Portaria nº 12.203/SAR permite que instalações elegíveis de suporte e alimentação elétrica para PED sigam como pequenas alterações, sem envio de dados à ANAC, desde que todos os critérios sejam atendidos.

Para a Starlink Mini, o processo começa pela avaliação da aeronave e inclui a solução de fixação, a alimentação elétrica, os ensaios e os registros aplicáveis. A November Aviation atua nessas etapas e produz o suporte utilizado em sua solução de instalação.

Quer saber se a sua aeronave pode seguir esse enquadramento? Entre em contato com a November, informe o modelo e a matrícula e solicite a avaliação da instalação pretendida.

Voe de forma segura e certificada.

Referência para instalação: Portaria nº 12.203/SAR, de 18 de agosto de 2023 — ANAC (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2023/portaria-12203), especialmente o anexo, itens 2 a 10.

Referência de segurança operacional: ASO nº 0001-1/2025, Revisão 01, de 8 de abril de 2025 — ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/seguranca-operacional/informacoes-de-seguranca-operacional/aso/ASO_Starlink_mini_v00.pdf).